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ANÁLISE CENÁRIO ECONÔMICO MARÇO 2020

Clipping e análise

A NATUREZA DA RECESSÃO NO BRASIL

A crise que se avoluma no Brasil foi desencadeada por fatores externos que acentuaram erros da política nacional e que fragilizaram a capacidade de resposta estatal, fundamental num momento recessivo como o atual.

Como afirma o economista da UNICAMP, Márcio Pochmann, o que está em jogo é o Estado.

Nos últimos anos, as reformas de cunho ultraliberais e as decisões das equipes econômicas governamentais aumentaram a dependência nacional das importações de manufaturas, dado o grau de desindustrialização que envolveu o Brasil: de uma participação de 30% na composição do PIB brasileiro na década de 1980, a indústria despencou para menos de 10% nos dias de hoje.

O Brasil retomou uma estrutura econômica do passado, baseada no rentismo e no agronegócio.

A crise provocada pelo coronavírus acentuou uma outra crise econômica que se esboçava no início de março: a queda acentuada do barril do petróleo provocada pela venda acelerada até mesmo das reservas de petróleo da Arábia Saudita. Tratava-se de uma guerra entre os produtores russos e os texanos.

Até então, os empresários russos da área energética acusavam os texanos de praticarem dumping, provocando prejuízos sucessivos e atingindo importadores europeus do petróleo russo. Com efeito, as exportações de petróleo dos EUA aumentaram em 20% em 2018, atingindo 2 milhões de barris por dia. Em março de 2019, as exportações de petróleo dos EUA registraram média de mais de 3 milhões de barris por dia, produção superior a do Kuwait. Empresários texanos do setor de xisto sustentavam no ano passado que as exportações de petróleo dos EUA atingiriam 5 milhões de barris por dia até o fim deste 2020, superando a exportação de qualquer país da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), com exceção da Arábia Saudita. O impacto sobre os fluxos internacionais de comércio de petróleo e gás já era sentido, com profundas implicações geopolíticas.

Ocorre que muitos analistas de política externa avaliam que tanto a Arábia Saudita, quanto os produtores texanos estão gravemente endividados. No caso saudita, a gestão do príncipe herdeiro Mohammed bin Salman vem sendo temerária, marcada por decisões arriscadas e imprevisíveis.

A Arábia Saudita desejava conduzir a Opep e a Rússia a cortar a produção de petróleo para sustentar preços favoráveis para suas exportações. Contudo, a Rússia recusou esta política, aparentemente percebendo que poderia desencadear justamente a queda do preço da comodity, afetando os planos texanos.

A resposta saudita foi aumentar sua produção e oferecendo petróleo cru para venda com fortes descontos. A petroleira estatal saudita se comprometeu a fornecer um recorde de 12,3 milhões de barris por dia, um salto da produção, de mais de 25% em relação à produção padrão do último período. Resultado: os preços de referência do petróleo caíram mais de 20%, chegando a 30%, a maior queda desde a Guerra do Golfo em 1991. Alexander Novak, ministro de Energia da Rússia, dobrou a aposta, afirmando que a Rússia tinha capacidade de aumentar a produção em 500 mil barris por dia, atingindo a marca de 11,8 milhões de barris por dia.

O preço do petróleo cru padrão Brent, a referência internacional do setor, caiu para apenas US$ 31,02 por barril. O petróleo padrão dos Estados Unidos, o West Texas Intermediate, caiu para US$ 27,71 por barril.

Esta guerra entre Rússia e EUA, intermediada pela Arábia Saudita, já havia acendido a luz vermelha entre analistas econômicos de todo mundo. O prenúncio de crise profunda entre produtores texanos exigiria forte intervenção governamental norte-americana, contrariando todo discurso ultraliberalizante de Trump o que, por sua vez, poderia gerar abalo junto ao seu eleitorado conservador.

Aí veio o vendaval provocado pelo Covid-19.

Em 25 de março, os EUA já despontavam como o país que apresentava o maior número de casos confirmados de coronavírus no mundo, segundo dados coletados pela Universidade Johns Hopkins e pelo jornal New York Times. A Johns Hopkins indicou que os EUA têm 82.404 casos. Os dados oficiais indicam que 40% dos americanos estão sob ordens de bloqueio para impedir a propagação da doença, sugerindo forte impacto sobre a economia norte-americana, nosso segundo maior parceiro comercial.

Em outras palavras, o que já se anunciava como uma crise econômica dos EUA, apresenta-se agora como uma catástrofe.

A saída, tanto para os EUA, quanto para o Brasil, é a construção de um novo pacto interno onde o Estado passa a ter predominância na reorganização nacional, adotando políticas intervencionistas que gerem segurança social, com fortes políticas redistributivas, alterando o perfil dos orçamentos públicos e da política tributária em favor dos mais pobres e dos que perderam renda e emprego em virtude da fortíssima retração econômica.

Os 38 milhões de brasileiros sem carteira assinada e, portanto, desalentados a partir de agora, serão os mais duramente atingidos por esta crise gigantesca nos próximos dias.

Enfim, a crise sanitária aberta pelo impacto do novo coronavírus questiona todo receituário neoliberal ou ultraliberal que atinge o Brasil desde 2015 e que se acentuou com reformas votadas pelo Congresso Nacional que buscaram reduzir o custo do trabalho, congelou gastos públicos e reduziu a capacidade de intervenção estatal na economia. Não é por outro motivo que vários economistas brasileiros da vertente liberal começam a se converter ao neokeynesianismo nos últimos dias. A resposta é mais Estado, intervindo na economia e nos hábitos individuais e coletivos.

Lembremos que entre janeiro e fevereiro, o novo coronavírus provocou na China um aumento da taxa de desemprego da ordem de 20% de um mês para outro (chegando a uma taxa mensal de 6% de desempregados chineses). A resposta foi uma forte intervenção estatal, seguida nas últimas semanas por vários países europeus.

QUEDA DE PROJEÇÃO DO PIB BRASILEIRO

A projeção de queda do crescimento do PIB para este ano, fruto da retração econômica nacional e mundial provocada pela soma dramática da queda do preço do barril do petróleo e o impacto negativo na economia mundial da pandemia provocada pelo Covid-19, já é consenso entre governo federal e agentes econômicos.

O banco Barclays divulgou no dia 25 de março sua projeção de queda de 0,5% do PIB em 2020. O banco projeta redução no primeiro trimestre, em comparação com os três meses anteriores. Em seguida, deverá haver um recuo de 3,5% a 4% no segundo trimestre. No entanto, o banco projeta recuperação da economia na segunda metade do ano. O impacto nas atividades econômicas entre abril e junho, segundo analistas deste banco, pode aumentar o risco para uma queda ainda maior, dependendo da retração econômica do Estado de São Paulo, o maior PIB estadual do país. Sobre o cenário do crescimento de longo prazo do país a projeção é de 0,7% a 1%.

Já a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou um estudo no mesmo período em que aponta que o PIB pode ter a maior retração desde o início da série histórica, em 1962, com recuo de 4,4% em 2020.

Vejamos, a seguir, as projeções do governo e agências privadas de projeção econômica.

Impactos do coronavírus nas recentes projeções do PIB do Brasil em 2020

 

INSTITUIÇÃO

ANTES

DEPOIS

Governo brasileiro

+2,1%

+0,02%

Itaú

+1,8%

-0,7%

BofA

+1,5%

-0,5%

ASA bank

+1,2%

-3%

MSC Consultores

+1,4%

-1%

JP Morgan

+1,6%

-1%

Goldman Sachs

+1,5%

-0,9%

Safra

+1,6%

-0,3%

UBS

+1,3%

-0,5%

4E Consultoria

+1,8%

0%

Guide Investimentos

+1,6%

-0,7%

BNP Paribas

+1,5%

-1%

Morgan Stanley

+1,6%

+0,3%

Barclays

+1,7%

-0,4%

Boletim Focus

+1,68%

+1,48%

Fonte: Valor Investe, 24/03/2020

Em 20 de março, o Ministério da Economia projetou o crescimento do PIB brasileiro em 2020 0,02%. Dez dias antes, a projeção oficial era de crescimento de 2,1%.

OS SEGMENTOS SOCIAIS E TERRITÓRIOS MAIS AFETADOS

O segmento social prioritário para qualquer esforço nacional de assistência em função do impacto da retração econômica nacional – e impacto no mercado de trabalho brasileiro – é o dos trabalhadores sem carteira assinada, perfazendo 38 milhões de brasileiros.

Por este motivo, em 24 de março, o governo federal anunciou um benefício de até R$ 200 por três meses para estes trabalhadores (baixa renda, informais, autônomos e desempregados, sem carteira assinada e que não recebem algum outro benefício, como Bolsa Família e seguro-desemprego) [1]. A reação de sindicatos e analistas econômicos foi de reprovação para um valor tão baixo para a ajuda à tantos brasileiros desassistidos que se viram em tal situação devido às recentes reformas ultraliberalizantes que lhes retiraram políticas que poderiam garantir sua segurança social[2].

Dois dias depois, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê o aumento desta ajuda mensal: de 200 reais, saltou para 600 reais, por três meses. Mais: mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. Com a aprovação, o texto seguirá para votação no Senado. O pagamento do auxílio emergencial é limitado a duas pessoas da mesma família.

Segundo estimativa preliminar da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o impacto fiscal com o auxílio para a União será de R$ 43 bilhões por três meses. O cálculo não considera ainda as mães chefes de família que poderão receber o auxílio em dobro.

Outro segmento vulnerável é o das micro e pequenas empresas que representam 12 milhões de negócios, dos quais 8,3 milhões são microempreendedores individuais (MEI), segundo dados do SEBRAE divulgados em julho de 2019.

Em termos de territórios mais vulneráveis à doença, as favelas brasileiras se destacam como foco central de preocupação nacional.

Mas, vários movimentos de luta por moradia também alertam para a situação em ocupações urbanas.

“Estamos identificando as pessoas mais vulneráveis nas comunidades para auxiliar. Nas ocupações mais recentes, há poucos pontos de água, banheiros coletivos. Muitas pessoas têm trabalho informal, ficam sem condições de sobreviver e não têm como comprar álcool gel e máscaras”, explicou Josué Rocha, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) em São Paulo.

O MTST suspendeu reuniões, assembleias e mobilizações para evitar aglomerações. A Brigada de Saúde do MTST tem percorrido ocupações e bairros para orientar a população sobre os cuidados para se prevenir da infecção pelo coronavírus e iniciaram uma campanha de arrecadação para compra de álcool gel, máscaras e outros produtos que auxiliem na prevenção ao coronavírus, bem como cestas básicas para distribuir aos mais necessitados. A primeira etapa da arrecadação permitiu apoiar 1.200 famílias em todas as regiões que o MTST atua. O movimento organiza cerca de 50 mil famílias em São Paulo. A crítica dos líderes do movimento é que os governos atuam apenas na área central dos grandes centros urbanos.

O Brasil conta atualmente com cerca de 13 milhões de pessoas vivendo em favelas.

A maior preocupação é a falta de condições para se prevenir do coronavírus, inclusive pela impossibilidade de quem está na informalidade deixar de trabalhar.

A Central Única das Favelas (Cufa) propôs uma série de medidas para reduzir o impacto da epidemia de coronavírus nas comunidades, entre ações de saúde e socioeconômicas.[3]

Já o Grupo de Trabalho de Saúde da População Negra da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade produziu uma cartilha para orientar as famílias moradoras de favelas sobre como se prevenir do coronavírus. Dentre as dicas do grupo de trabalho estão orientações para prevenção, como higiene pessoal e do ambiente, para cuidado com idosos, o que fazer em caso de suspeita de infecção, como se proteger nas ruas e no transporte coletivo, sobretudo no caso dos trabalhadores informais e formais que não puderem parar, além de orientações para entreter e conversar com as crianças sobre a epidemia de coronavírus.

Outras organizações iniciaram campanhas de arrecadação para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade. A Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular, junto com outras sete organizações, está apoiando 241 famílias e busca ampliar a rede de auxílio.

Bares e restaurantes, empresas da área cultural e varejo são os segmentos mais afetados pelo início da retração econômica nos grandes centros urbanos. Em São Paulo, onde o governo estadual proibiu o funcionamento do comércio, prevê-se um aumento significativo na taxa de desemprego, que hoje já é alta, de 11,2%, com uma população desocupada de 11,9 milhões de desempregados. A crise gerada pelo Covid-19, vale ressaltar, pode aumentar o número de desempregados em quase 25 milhões, segundo estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e uma perda de renda do trabalhador de 3 trilhões de dólares.

Companhias aéreas optaram por reduções de jornada e salário. A Gol Linhas Aéreas decidiu reduzir as horas trabalhadas e os salários para funcionários e diretores diante da crise no setor, que é hoje um dos mais afetados com a redução de voos. A jornada dos colaboradores internos e aeroviários será reduzida em 35%, assim como as remunerações e benefícios. Já os diretores, vice-presidentes e o CEO terão uma redução salarial de 40%, válida para os meses de abril, maio e junho. A empresa não descarta, no entanto, revisão da medida a depender da evolução da crise gerada pela pandemia. Segundo o Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA), as companhias aéreas apresentaram seus programas sem dar qualquer possibilidade de colocar as propostas em assembleia para a categoria.

As grandes fábricas também já começam a fazer seus ajustes e a parar. Várias montadoras, como a Ford, Volkswagen, a General Motors e a Mercedes-Benz, anunciaram que irão suspender a produção nos próximos dias por tempo indeterminado e darão férias coletivas para os funcionários. Juntas somam mais de 50.000 funcionários que estarão em casa recolhidos por conta da disseminação da doença.

AS MEDIDAS TOMADAS NO EXTERIOR

Portugal vem se apresentando como o país com políticas estatais mais ousadas para garantir segurança social frente à recessão.

As principais universidades, como as de Lisboa e Coimbra, foram fechadas, assim como museus e bibliotecas. Eventos esportivos também foram cancelados. Em princípio, as medidas valem até o dia 3 de abril.

Em 13 de março, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias em resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

As medidas adotadas foram:

Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla:

(i) suspensão de limites de trabalho extraordinário;

(ii) simplificação da contratação de trabalhadores;

(iii) mobilidade de trabalhadores;

(iv) contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.

Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.

Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde.

Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

O Conselho de Ministros aprovou ainda medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias:

  1. A atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;
  2. O apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de serem obrigado a ficar em casa para acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  3. O apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;
  4. O apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;
  5. A criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;
  6. A garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;
  7. A equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;
  8. A atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera;
  9. A atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas destinadas a assegurar a mitigação dos impactos económicos, seja no que tange o apoio financeiro às empresas, seja em relação à proteção dos postos de trabalho:

  • linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões de euros;
  • linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões €;
  • lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
  • bolsa de formação do IEFP;
  • promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras;
  • medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;

O Conselho de Ministros decidiu ainda tomar diversas medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos:

  • a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino a partir da próxima segunda-feira dia 12 de março;
  • a organização dos serviços públicos, nomeadamente o reforço dos serviços digitais, o estabelecimento de limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança e a centralização de informação ao cidadão sobre funcionamento presencial de serviços;
  • a aceitação, por parte das autoridades públicas, e para todos os efeitos legais, da exibição de documentos cujo prazo de validade expire durante o período de vigência da presente legislação ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores;
  • a restrição de funcionamento de discotecas e similares;
  • a proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, exceto dos residentes em Portugal; 
  • a suspensão de visitas a lares em todo o território nacional;
  • os centros comerciais e supermercados vão estabelecer limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.

Vejamos o balanço realizado pela Agência Reuters a respeito das políticas adotadas por diversos países para enfretamento da crise sanitária e econômica:

ESTADOS UNIDOS

ESTÍMULO MONETÁRIO – O Federal Reserve (Fed, banco central dos EUA) reduziu as taxas de juros em um total de 150 pontos-base em duas reuniões de emergência nos dias 3 de março (50 pontos-base) e 15 de março (100 pontos-base), levando as taxas de fundos federais ao intervalo entre 0-0,25%, juntamente com US$ 700 bilhões em compras de ativos, ou flexibilização quantitativa (QE, na sigla em inglês).

O Fed também reduziu a janela de desconto, instrumento de política monetária, em 150 pontos-base. Em 23 de março, o Fed seguiu com a flexibilização quantitativa ilimitada e aberta e compras planejadas de títulos corporativos do governo municipal.

OPERAÇÕES E FINANCIAMENTO DE LIQUIDEZ – Trilhões de dólares em acordos de recompra inundaram os mercados com dinheiro; linhas de swaps com outros grandes bancos centrais para fornecer financiamento em dólares; programa de apoio a fundos do mercado monetário; várias flexibilizações de amortecedores de capital bancário; financiamento de suportes para empresas fornecerem empréstimos que se entendem até quatro anos; financiamento para auxiliar no fluxo de crédito nos mercados de títulos lastreados em ativos; também se planeja estender crédito para pequenas e médias empresas.

ESTÍMULO FISCAL (FEDERAL) – O Congresso deve aprovar um pacote de estímulo de US$ 2 trilhões nesta quarta-feira, incluindo um fundo de US$ 500 bilhões para ajudar indústrias afetadas com empréstimos e uma quantia comparável para pagamentos diretos de até US$ 3.000 a milhões de famílias norte-americanas.

ZONA DO EURO

ESTÍMULO MONETÁRIO – Em 12 de março, o Banco Central Europeu (BCE) acrescentou 120 bilhões de euros a seu atual programa de compra de ativos de 20 bilhões de euros mensais, além de flexibilização quantitativa. Em 19 de março, o BCE adicionou outros 750 bilhões de euros em flexibilização quantitativa, elevando o total para cerca de 1,1 trilhão de euros neste ano e incluiu a Grécia na carteira de títulos que compraria.

OPERAÇÕES E FINANCIAMENTO DE LIQUIDEZ – O BCE cortou a taxa de juros em suas Operações de Refinanciamento de Longo Prazo (TLTROs, na sigla em inglês), empréstimos baratos para bancos, em 25 pontos-base, para -0,75% em 12 de março. Forneceu Operações de Refinanciamento adicionais para reduzir o financiamento bancário até junho e afrouxou as regras de capital.

FISCAL/OUTROS: Suspensão dos limites dos empréstimos do governo da União Europeia (UE), considerando permitir uma linha de crédito de precaução no valor de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional do fundo de resgate do Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM, na sigla em inglês).

ALEMANHA

ESTÍMULO FISCAL – Em 23 de março, acertou um pacote de até 750 bilhões de euros; 100 bilhões de euros para um fundo de estabilidade econômica que pode assumir participações diretas em empresas; 100 bilhões de euros em crédito ao banco público de desenvolvimento para empréstimos a empresas em dificuldades; o fundo de estabilidade oferecerá 400 bilhões de euros em garantias de empréstimos para garantir dívidas corporativas sob o risco de inadimplência.

FRANÇA

ESTÍMULO FISCAL – Anunciou US$ 45 bilhões em euros em medidas de crise para auxiliar empresas e trabalhadores em 17 de março; garantia de até 300 bilhões de euros em empréstimos corporativos de bancos comerciais em 16 de março.

ITÁLIA

ESTÍMULO FISCAL – Em 16 de março, decreto de emergência no valor de 25 bilhões de euros que suspende o pagamento de empréstimos e hipotecas para empresas e famílias e amplia os fundos para auxiliar empresas a pagarem trabalhadores demitidos temporariamente.

ESPANHA

ESTÍMULO FISCAL – Em 17 de março, um pacote de 200 bilhões de euros foi anunciado; metade das medidas de assistência econômica são garantias de crédito para empresas e o restante inclui empréstimos e auxílios a pessoas vulneráveis.

REINO UNIDO

ESTÍMULO MONETÁRIO – O Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês) reduziu as taxas de juros em um total de 65 pontos-base em duas reuniões de emergência, nos dias 11 de março (50 pontos-base) e 19 de março (15 pontos-base), levando os juros bancários a um nível recorde de 0,10%; anúncio de compras de títulos de 200 bilhões de libras.

OPERAÇÕES E FINANCIAMENTO DE LIQUIDEZ – O BoE também introduziu um novo programa de crédito barato e reduziu um amortecedor de capital para ajudar os bancos a emprestarem. Um mecanismo de financiamento corporativo do BoE comprará papéis comerciais com prazo de vencimento em até 12 meses de empresas com classificação de risco em grau de investimento ou semelhante no período pré-crise.

ESTÍMULO FISCAL – Em 11 de março, um plano de estímulo de 30 bilhões de libras; 330 bilhões de libras em garantias de empréstimos para empresas; ofereceu pagar até 80% das despesas com salários se os funcionários forem colocados em licença, até um máximo de 2.500 libras (US$ 2.930) cada por mês —se as empresas os mantiverem. As empresas também têm permissão para reter temporariamente 30 bilhões de libras (US$ 35 bilhões) de imposto sobre valor agregado (IVA).

CANADÁ

ESTÍMULO MONETÁRIO – O Banco do Canadá cortou as taxas em 100 pontos-base em duas reuniões de emergência, nos dias 4 de março (50 pontos-base) e 13 de março (50 pontos base), levando a taxa de juros overnight ao patamar de 0,75%.

OPERAÇÕES DE LIQUIDEZ E FINANCIAMENTO – Expansão das garantias elegíveis para operações compromissadas a prazo; programa de compra de hipotecas seguradas em 50 bilhões de dólares canadenses (US$ 34,6 bilhões); programa de suporte a crédito de 10 bilhões de dólares canadenses para empresas.

ESTÍMULO FISCAL – 55 bilhões de dólares canadenses em diferimentos de impostos para empresas e famílias; Pacote de ajuda de 27 bilhões de dólares canadenses para trabalhadores e famílias de baixa renda.

JAPÃO

POLÍTICA MONETÁRIA – O Banco do Japão afrouxou a política monetária, aumentando as compras de fundos negociados em bolsa (ETFs, na sigla em inglês) e outros ativos de risco, incluindo títulos corporativos. O banco central também decidiu criar um novo programa para conceder empréstimos a taxa zero por um ano a instituições financeiras.

POLÍTICA FISCAL – O governo anunciou gastos extras de 430,8 bilhões de ienes (US$ 4,1 bilhões), destinados principalmente a auxiliar as pequenas e médias empresas afetadas. O governo também financiará melhorias em instalações médicas e subsidiará os pais que são forçados a sair de licença por causa das escolas fechadas.

Nenhum plano de estímulo fiscal foi anunciado, mas é esperado algo para o mês de abril, o que pode incluir pagamentos em dinheiro. As medidas poderiam contabilizar mais de 30 trilhões de ienes (US$ 270 bilhões).

AUSTRÁLIA

ESTÍMULO MONETÁRIO – O Banco Central da Austrália reduziu as taxas em 50 pontos-base em duas decisões (25 pontos-base na reunião de 3 de março e outros 25 pontos-base na reunião de emergência de 19 de março), levando o nível dos juros para 0,25%; introduziu o primeiro uso da flexibilização quantitativa, estabelecendo uma meta de cerca de 0,25% para o rendimento dos títulos.

OPERAÇÕES E FINANCIAMENTO DE LIQUIDEZ – Um mecanismo de financiamento de 90 bilhões de dólares australianos (US$ 53,3 bilhões) para bancos a uma taxa fixa de 0,25%; um programa de compra de 15 bilhões de dólares australianos em títulos garantidos por hipotecas residenciais e outros garantidos por ativos; um programa de suporte, de 715 milhões dólares australianos, para companhias aéreas.

ESTÍMULO FISCAL – 66,1 bilhões de dólares australianos em assistência a empresas e pagamentos adicionais de assistência social; um pacote de 17,6 bilhões de dólares australianos em subsídios para aprendizes, pequenas empresas, pensionistas e outros.

CORÉIA DO SUL

ESTÍMULO MONETÁRIO – O Banco da Coreia reduziu as taxas de juros em 50 pontos-base, para 0,75%, em 16 de março.

ESTÍMULO FISCAL – Orçamento suplementar de 11,7 trilhões de won; 50 trilhões de won em financiamento de emergência para pequenas empresas; maior afrouxamento às principais regras de fluxo de capital temporariamente para incentivar as instituições financeiras locais a fornecerem mais dólares.

CHINA

ESTÍMULO MONETÁRIO – O Banco Popular da China reduziu sua taxa de empréstimo de um ano, introduzida pela primeira vez em agosto, em 10 pontos-base, para 4,05% em 20 de fevereiro, após várias injeções de liquidez e outras flexibilidades políticas. Em 13 de março, o banco cortou o caixa que os bancos devem manter como reservas pela segunda vez este ano, liberando 550 bilhões de yuans (US$ 79 bilhões).

LIQUIDEZ E FINANCIAMENTO – A China ofereceu financiamento mais fácil para empresas de pequeno e médio porte, aumentando em 500 bilhões de yuans as cotas de reempréstimos e redesconto de yuan em 25 de fevereiro. Também aumentou a cota de empréstimos dos bancos políticos em 350 bilhões de yuans para fazerem empréstimos direcionados a esses negócios.

ESTÍMULO FISCAL – A China deve liberar trilhões de iuanes em estímulo fiscal. Os gastos ampliados terão como objetivo estimular o investimento em infraestrutura, apoiado em 2,8 trilhões de yuans (US$ 394 bilhões) em títulos especiais do governo local, segundo fontes, em 19 de março. O déficit orçamentário nacional pode subir para níveis recordes, acrescentaram fontes.


[1] Até o dia 26 de março o governo estudava – sem, contudo, agir concretamente – um pacote de R$ 750 bilhões para fazer frente aos impactos econômicos da pandemia do coronavírus no Brasil. Os recursos incluiriam o reforço do programa Bolsa Família, liberação de depósitos compulsórios do Banco Central e antecipação de 13º salário para aposentados. Entre essas ações prometidas estão ajuda para manutenção de empregos – com o governo arcando até 100% dos salários de funcionários de microempresas – e um crédito imediato a ser dividido com bancos privados para aquelas empresas que comprovarem que não têm como arcar com a folha de pagamento.

[2] Para se ter uma noção da velocidade do processo de terceirização após as reformas trabalhistas ultraliberalizantes, apresentamos uma síntese da evolução do mercado de trabalho nacional. Em 2015, o Brasil tinha 51,7 milhões de empregados, sendo 9,8 milhões de terceirizados.  Em 2018, 22% dos trabalhadores formais eram terceirizados e a expectativa de especialistas em Gestão de Pessoas é de que este número saltaria em 2019 para mais 4 milhões de brasileiros terceirizadas. Dados dos movimentos sociais brasileiros indicam  77 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único, via de acesso aos benefícios sociais. Outros 66 milhões de pessoas possuem uma renda muito baixa, de menos de meio salário mínimo por pessoa da família, e 41 milhões de pessoas recebem o Bolsa Família. O país ainda tem 41 milhões de trabalhadores informais.

[3] As medidas apresentadas foram: a) Distribuição gratuita de água, sabão, álcool 70º em gel e água sanitária em quantidade suficiente para cada morador das favelas brasileiras; b) Organização em mutirões do Sistema S e das Centrais de abastecimento para a distribuição de alimentos durante os meses de março, abril, maio e junho, meses em que são esperadas muitas pessoas infectadas pelo novo Coronavírus; c) Aluguel de pousadas ou hotéis para idosos e grupos vulneráveis com estrutura para repouso; nas favelas, na maioria dos lares, não há possibilidade de isolamento, o que compromete a saúde de todos; d) Parceria com agências locadoras de veículos ou com operadores de transportes de passageiros (vans e ônibus) para a locomoção imediata de pessoas infectadas para centros de saúde, quando houver indicação médica; e) Instituição do Programa de Renda mínima para as famílias já inscritas no Cadastro Único e adicional de renda para os cadastrados no Bolsa Família. Aumento do apoio financeiro para famílias já inseridas no programa de tarifas sociais; f) Decreto apoiando economicamente as micro e pequenas empresas que tenham autorizado seus funcionários a permanecerem em casa (sem desconto no pagamento); g) Apoio às empresas de água, luz e gás que isentarem o consumidor do pagamento durante 60 dias, para famílias com renda de até 4 salários mínimos; h) Incentivo para que a população compre dos pequenos comerciantes, mais frágeis frente aos problemas econômicos advindos da pandemia; i) Liberação de pontos de internet junto às empresas de fibra ótica para garantir acesso universal à rede. Isso é primordial para a comunicação de medidas de prevenção e cuidados para a população; j) Financiamento para as redes de comunicação próprias de cada favela: rádios comunitárias, sites, jornais impressos ou virtuais, TVs;  k) Apoio financeiro específico para as famílias das crianças que estarão impedidas de frequentar as creches; l) Apoio financeiro específico para famílias com pessoas portadoras de deficiência; m) Criar uma rede de comunicação com apoio técnico do Ministério da Saúde para filtrar e fazer verificações, em tempo real, das informações compartilhadas em redes sociais para as favelas;  n) Ampliação das equipes de saúde da família para prevenir e informar as favelas, para que se evite lotação nos  hospitais.

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