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LEI Nº 7.389, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Estado do Piauí reconhece formal e expressamente, por meio desta Lei, a
existência de Povos Indígenas nos limites de sua extensão territorial.
Art. 2° A consciência de sua identidade indígena deverá ser considerada como critério
fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam o reconhecimento estabelecido por
esta Lei.
Art. 3° Para o reconhecimento da identidade étnica, não será exigido, como documento
obrigatório, a comprovação de qualquer iniciativa das comunidades indígenas juntos aos órgãos
federais para fir.s de qualificação e demarcação dos seus territórios.
Art. 4° O direito à identidade ética poderá ser reconhecido a partir da auto identificação
como comunidade indígena, comprovada por meio de ata de assembleia da comunidade auto
identificada, convocada especificamente para esta finalidade,, ou por meio de registros junto à
Fundação Nacional de Índio – FUNAI.
Art. 5° A formulação e execução de políticas públicas pelo Estado do Piauí deverão
observar o direito reconhecido por esta Lei, devendo garantir tratamento específico e diferenciado
quando forem volt~d?s para o atendimento dos povos indígenas no território estadual.
Art. 6º As terras públicas e devolutas utilizadas coletivamente por comunidades
indígenas serão ohjeto de regularização fundiária para as respectivas comunidades, em caráter de
propriedade coletiva e irrevogável, sem prejuízo da demarcaçâo dos seus territórios, pelas
instituições competentes nos termos da legislação federal.
Art. 7° A utilização do termo povos na presente Lei não deverá ser interpretada no
senticio de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse
termo no direito internacional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), de de 2020.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
LEI Nº 7.389, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
27 de agosto de 2020.

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