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Sobre democracia participativa e direta

Por Rudá Ricci

Quando o governo Dilma Rousseff procurou ampliar os mecanismos de democracia deliberativa no Brasil – na esteira da pressão das ruas em 2013 – o jurista da Opus Dei, Ives Gandra Martins, decidiu sair à campo para atacar o que naquele momento a extrema-direita denominava de venezuelização do nosso país ou populismo de esquerda. Era mais um dos clichês que povoa a vida política brasileira, rebaixando qualquer discussão mais conceitual ou séria. Ives é um tributarista e não tem profundidade alguma em temas como democracia representativa ou direta. Contudo, decidiu assumir o papel de paladino da direita que, parece, fez parte da educação que deu à sua prole.
Naquela oportunidade, a Folha de São Paulo solicitou que eu e Bresser-Pereira respondêssemos aos seus argumentos extremados. As respostas podem ser acessadas aqui ( https://m.folha.uol.com.br/opiniao/2014/06/1468228-ruda-ricci-reencontro-do-estado-com-as-ruas.shtml ) e aqui (https://m.folha.uol.com.br/opiniao/2014/06/1468885-luiz-carlos-bresser-pereira-democracia-participativa.shtml ) .
A questão é muito séria para que se faça uma discussão superficial e meramente moral.
A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política estimulou a produção de diversas modalidades de controle social sobre a gestão pública brasileira. Vou citar algumas sugestões formuladas.
Uma delas é o “veto popular”, ou seja, a possibilidade de eleitores, através de uma petição, desautorizarem ou vetarem uma votação legislativa em qualquer nível federativo. Uma segunda, é a revogação do mandato eletivo. Nos EUA, trata-se de uma legislação estadual, mas já existiu na antiga URSS. Nos EUA, a revogação pode alcançar todos funcionários, do executivo, legislativo ou judiciário. Esta lei derrubou o govenador da Califórnia em 2003, o democrata Joseph Graham Davis Jr, o que possibilitou, na sequência, a eleição, num mandato tampão, de Arnokd Schwarzenegger. Nesta esteira, há até mesmo a possibilidade de revogação do mandato coletivo (abberufungsrecht, em alemão), que pode dissolver uma assembleia legislativa se esta for a intenção popular. Basta uma petição assinada por um percentual dos eleitores de uma determinada distrito eleitoral (ou região) e o tribunal eleitoral é obrigado a convocar esta espécie de referendo (do latim, “sob condição”) para manter ou revogar o mandato popular. Em alguns estados norte-americanos, se o mandato é confirmado durante o recall, as custas deste referendo são pagas pelos cidadãos que assinaram a petição inicial.
Mas, outras iniciativas foram sugeridas, como a limitação de apenas uma reeleição até mesmo para mandatos legislativos no Brasil ou a proibição de parentes em primeiro grau disputem, na mesma eleição, um mesmo cargo público para evitar a formação de “dinastias políticas”.
O jurista Fábio Konder Comparato chegou a sugerir a regulamentação do referendo e plebiscito no Brasil, que estão listados no artigo 14 da nossa Constituição Federal.
No último ano do segundo mandato do presidente Lula, houve uma discussão importante para a criação da Consolidação das Leis Sociais (CLS), à semelhança da CLT. Tive o prazer de participar de uma rodada de discussão sobre a inclusão da Lei de Responsabilidade Social que eu e outros membros do Fórum Brasil do Orçamento produzimos (se alguém desejar, posso encaminhar o projeto de lei por email ou whatsapp). A proposta do governo Lula era construir uma consolidação de leis em três dimensões e a lei de responsabilidade social entrava na terceira dimensão, dos controles sociais sobre a gestão federal. Como sabemos, ficou na intenção.
Tivemos, ainda, no início da gestão Lula, em 2003, uma espécie de apreciação sobre a formulação do Plano Plurianual (a lei que obriga que todo executivo apresente, logo no seu primeiro ano de gestão, seus compromissos orçamentários nos próximos 4 anos). Em cada capital do país, realizamos audiências públicas de um dia, onde representantes de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, empresários, igrejas. Ficou por aí. Eu participei do comitê executivo da audiência mineira. Éramos voluntários, representantes de um desses segmentos, e trabalhamos feito loucos. A intenção era transformar os comitês regionais em órgãos permanentes de controle da execução orçamentária federal. Ficou na intenção.
Quero, aqui, testemunhar o empenho dos ministros Luiz Dulci e Gilberto Carvalho para que avançássemos no controle da sociedade civil sobre ações do Executivo Federal. Entretanto, uma composição tão ampla como a que o lulismo construiu pode ajudar a eleger, mas não ajuda muito a avançar na gestão da democracia participativa.
Termino aqui citando uma ou outra passagem do livro de Alessandro Soares. Vale a pena estudar esta publicação. O autor descreve e analisa as diversas modalidades de democracia participativa, democracia direta e democracia semidireta. Compara as leis brasileiras, espanholas, venezuelanas e equatorianas.
O autor sustenta que poucos países não preveem algum tipo de instituto de participação direta da cidadania, se não em nível nacional, ao menos em nível local .
Vou reproduzir como Alessandro conceitua a democracia participativa. Lá vai: “todas modalidades de consulta submetidas à manifestação popular direta e imediata que digam respeito a uma “reforma constitucional, de lei ou expedição de medida administrativa ou ato político, abrangendo também as consultas que tenham por objetivo a revogação de uma lei vigente (…); todas as formas de iniciativa fundadas na petição de fração dos eleitores no exercício de competências constitucionais e que tenham por objetivo a prática de determinada medida, como forçar a realização de novo pleito eleitoral ou consulta para a revogação de mandato político, a implementação de uma consulta popular, a apresentação de proposta legislativa ou tema constitucional frente ao Poder Legislativo (iniciativa legislativa popular) e a convocação de eleição para uma Assembleia Constituinte.”
E, finalmente, o que entende como limites de nossa Constituição Federal de 1988: “A Constituição brasileira de 1988, quando comparada às suas congêneres venezuelana de 1999 e equatoriana de 2008, traz em seu conteúdo um desenho normativo conservador em termos de instrumentos de democracia direta, o que significa dizer que estes: (i) não são uma via capaz de gerar bloqueios políticos (controle democrático) para medidas de caráter popular; (ii) não constituem potenciais saídas para amenizar crises políticas e evitar violações ao regime democrático-institucional; (iii) têm grande potencial de serem utilizados de modo a implementar políticas populistas tendentes a pôr em risco direitos e garantias fundamentais; (iv) têm pouca capacidade de gerar incentivo à construção de uma democracia de alta intensidade (participativa). “
Como percebem, está na hora de debruçarmos sobre um tema tão importante para a garantia de nossa democracia. Tão importante como a cobrança de um pênalti. Neste caso, não dá para um tributarista ditar o que pode ou não pode ser definido. Não é uma pessoa que define questão capital da nossa democracia: somos nós, como coletivo de cidadãos.

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